COMUNICADO AOS CLIENTES CONSIDERAÇÕES SOBRE O

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Devido a grande importância e impacto positivo conseguido através da adequada e eficiente elaboração das peças de planejamento, trazemos aos senhores as principais recomendações e advertências, feitas pelo eminente conselheiro relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues, sobre as Contas do Governo do Estado de São Paulo, fazendo comentários sobre elas, embasando-nos nas legislações vigentes. Esperamos com isto dar nossa contribuição à administração pública para a boa gestão e utilização dos recursos públicos.
Este relatório foi publicado no portal AUDESP, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (http://www.tce.sp.gov.br/fiscalizacao/audesp/index.shtm), no dia 08/07/2008, traz o voto do Eminente Conselheiro Relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues (http://www.tce.sp.gov.br/press/tcesp/TC-005564-026-_2007a.pdf) relativo às contas do Governo do Estado de São Paulo do exercício de 2007.
Segundo o eminente conselheiro relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues (2008, p. 643), diante das impropriedades verificadas e visando ao aprimoramento da atividade da máquina administrativa propõe as seguintes advertências e recomendações:
1) “para que se façam avaliações freqüentes do Plano Plurianual em curso (2.008-2.011), revisando-o, se for o caso, como forma de assegurar plena exeqüibilidade e interdependência com os outros dois instrumentos orçamentários”;
2) “a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual devem apresentar os mesmos parâmetros de desempenho do plano plurianual”;

Nota:
Nos itens 1 e 2 das recomendações e advertências do eminente conselheiro relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues, a intenção é clara no sentido de que seja observada necessidade e obrigatoriedade legal de revisar as peças de planejamento de forma que fique assegurada sua plena exeqüibilidade e interdependência, ou seja, manter sempre adequadas à execução orçamentária e compatíveis, entre si, as três peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) no tocante as modificações que se fizerem necessárias para cumprimento dos objetivos e metas traçados inicialmente pela administração pública, seja pelas inclusões, exclusões ou alterações de valores, indicadores, ações, metas, entre outros, referentes aos programas governamentais.
3) “a lei de diretrizes orçamentárias deve melhor enunciar os intuitos de governo a serem preservados em caso de limitação de empenho e movimentação financeira, satisfazendo, de forma plena, à alínea “b”, inciso I do art. 4o c.c. art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 2.000”;

Nota:
Quis o Dr. Edgard Camargo Rodrigues advertir aos responsáveis pela elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à necessidade de esclarecer e transparecer as ações da administração pública a serem tomadas na hipótese prevista no art. 9º da LC 101 de 2000 que traz em seu texto:       

“Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira”.

 

 

 

 

Não só como cumprimento deste artigo da referida Lei Complementar, mas também ao inciso II do § 1º do art. 31 que diz “obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9º”.
4) “a lei de diretrizes orçamentárias deve prever, nas ações do Anexo de Metas e Prioridades, a específica necessidade de contratação de pessoal, amoldando-se, por isso, à especificidade aludida na Constituição Federal (art. 169, § 1º, II)”;

 Nota:
 Transcrevemos, abaixo, o referido trecho da Constituição Federal de 1988 que, por si só, esclarece o objetivo e dá embasamento legal a recomendação feita pelo conselheiro  relator no item 4:

  "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

 

 

 

 

 

 

 

 Observa-se nesta recomendação do Dr. Edgard Camargo Rodrigues a preocupação e a necessidade de que os administradores públicos conheçam a fundo e se façam  cumprir as exigências constitucionais e legais na elaboração das peças de planejamento.
 5) “a lei orçamentária anual deve limitar, percentualmente, a autorização para que as entidades descentralizadas possam suplementar respectivos orçamentos, ainda que tal  se dê à conta de excesso de arrecadação própria”;
 6) “a lei orçamentária anual deve limitar, em nível percentual, a criação, mediante decreto executivo, de um novo grupo de elementos de despesa, mesmo os vinculados a  programas já aprovados”;

Nota:
As recomendações feitas pelo eminente conselheiro relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues nos itens 5 e 6, têm o fito de evitar a abertura indiscriminada de créditos   adicionais e força, de certa forma, que a abertura desses créditos seja aprovada pelo poder legislativo, a limitação para abertura dos créditos adicionais pelo poder executivo é prevista na Lei 4.320 de 1964 em seu inciso I do art. 7° que diz:

“A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância.”

 

 

 

7) “o gasto das unidades orçamentárias deve apresentar-se, na lei de orçamento, detalhado até o nível do elemento, cumprindo-se, assim, as prescrições do art. 15 e do Anexo 2 da Lei nº. 4.320, de 1.964”;

Nota:
O art. 15, da referida Lei, diz que “na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á por elementos”. A recomendação nos parece bastante clara e já consolidada entre os órgãos da administração pública municipal, não só a discriminação da previsão de gastos das unidades orçamentárias, como recomenda o relator, mas também o das unidades executoras.
8) “o cancelamento de Restos a Pagar deve ser processado de modo independente da execução orçamentária”;

Nota:
Conforme o item 6.1 da 4ª Edição do Manual de Receitas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional entende-se por cancelamento de resto a pagar:

“... a baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior. Nesse caso, trata-se de uma receita orçamentária.”

 

 

 

 

Portanto fica claro que a recomendação do Dr. Edgard Camargo Rodrigues, com relação ao procedimento que deve ser adotado para o cancelamento dos restos a pagar não processados, é baseada no entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, transcrito a cima.
9) “a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado devem prosseguir na adoção de medidas mais eficazes para recuperar a dívida ativa [...] e, bem daí, o potencial para o financiamento de políticas públicas”;

Nota:
O embasamento legal para a recomendação feita pelo conselheiro relator está no art. 58 da Lei Complementar nº 101 de 2000, transcrito abaixo:
   

“A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições”.

 

 

 

 


Essas medidas são solicitadas, com mais afinco à administração pública, não só para cumprimento do mencionado artigo, mas também para aumentar o potencial de financiamento das políticas públicas governamentais.
10) “os programas governamentais devem ser melhor previstos na lei orçamentária, evitando-se abertura de elevada margem de créditos suplementares por ato exclusivo do Poder Executivo”;

Nota:
A preocupação do relator parece-nos clara no sentido de que as propostas orçamentárias sejam elaboradas de maneira correta, ou seja, partindo do pressuposto de que o processo de planejamento foi feito de forma integrada, trazendo para a execução anual os programas e ações governamentais previstas no PPA e priorizadas na elaboração da LDO. A integração, proposta acima, refere-se ao fato de as Unidades Orçamentárias Municipais assumirem seu papel no levantamento e especificação das ações governamentais, trazendo elementos físicos e financeiros que comporão essas ações. Nada impede que na elaboração da proposta orçamentária surjam alterações necessárias no PPA e na LDO por motivos políticos ou sócio-econômicos, o importante é que seja mantida a interdependência entre as peças e que a proposta seja elaborada seguindo as observações acima a fim de evitar uma elevada abertura de créditos adicionais no transcorrer do exercício.
12) “a reserva de contingência deve comparecer, na lei orçamentária, segundo a magnitude dos riscos fiscais previstos para o exercício de competência”;

Nota:
A recomendação do conselheiro relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues parece-nos feita para fazer-se cumprir o objetivo para o qual surgiu a reserva de contingência, conforme preceitua a alínea b do inciso III do art. 5º da Lei Complementar 101 de 2000, transcrito abaixo:

“Art.5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - ...
II - ...
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

 

 

 

 

 


Sem mais, esperamos ter contribuído para enriquecimento de vossos conhecimentos. Colocamo-nos a sua inteira disposição para sanarmos quaisquer dúvidas que, por ventura, surgirem.